Já dissemos aqui que a lei 8.666/93 rege as contratações e compras públicas. No entanto, existem algumas exceções. Compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, por exemplo, são regidos complementarmente pela lei 12.598/12. Para contratar agências de publicidade, temos a 12.232/10.
A contratação de agências sempre gerou muita polêmica. Apesar da 8.666/93 citar, já em seu primeiro artigo, que “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade…”, algumas determinações não condiziam com a realidade do mercado publicitário. Por exemplo, trata-se um serviço que não pode ser contratado por pregão, no qual somente o preço das propostas será considerado. É uma licitação que precisa exigir o mínimo de competência técnica dos concorrentes. A 12.232/10, então, determinou que as contratações se dariam por melhor técnica (quando somente os quesitos técnicos são avaliados) ou por técnica e preço (quando os quesitos técnicos são avaliados e à pontuação técnica soma-se os pontos da proposta de preço).
Desta mesma forma, muitos outras determinações foram estabelecidas para adequar as regras da contratação pública ao mercado publicitário, sem perder os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. E a 12.232/10 passou a existir a partir de abril de 2010.
Neste blog, vamos esmiuçar a Lei 12.232/10, mas não do ponto de vista jurídico e sim como ela é aplicada no dia-a-dia do procedimento de licitação. Porém, o importante neste momento é ressaltar que a partir de abril de 2010, a lei 8.666/93 passou a funcionar de maneira complementar a 12.232/10. Ou seja, a lei que rege a contratação de agências de publicidade é a 12.232/10. No entanto, os itens que não estiverem contemplados nela devem obedecer a 8.666/93.
Outra lei que complementa a 12.232/10 é a 4.680/65, que regulamenta o mercado publicitário.
Ah, a foto deste post me lembra o quanto os publicitários podem ser geniais. E, também, a mim, remete às eleições: esse anúncio é antigo, da eleição passada, mas nos mostra como mudamos pouco…