A Lei 8.666/93 “estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (Art. 1o Lei 8.666/93). O que isso quer dizer?

Resumidamente, isso quer dizer que todo órgão público (prefeituras, governos de estado, ministérios, detrans, bancos públicos, etc), ao comprar e contratar produtos e serviços, deve obedecer o que determina essa Lei.

Por exemplo, choveu na cidade de São Paulo e a rua Prudente de Morais ficou esburacada. A Prefeitura precisa contratar uma empresa que tape esses buracos. O responsável pela Secretaria de Obras, então, vai solicitar essa contratação à Prefeitura. Vai dizer, também, mais ou menos quanto custa essa obra e já sugerir a forma pela qual essa contratação pode acontecer. A Prefeitura, então, por meio do Gabinete, da Secretaria de Administração ou de algum outro setor vai estabelecer a forma de contratação e, então, COMO se dará essa contratação. E quem delimita essa tomada de decisão, além das questões técnicas, claro (qual o asfalto será utilizado? Precisa de uma reforma interna? Os buracos interferiram na tubulação? Vai precisar fazer calçada?), é a Lei 8.666/93.

É nesta Lei que o responsável pela contratação vai achar que, por exemplo, ele pode fazer uma licitação na modalidade CARTA CONVITE, uma vez que a obra não ultrapassará o valor estabelecido pelo Art. 23, seção I, de R$ 150.000,00. É nesta Lei, ainda, que ele vai saber como conduzir essa licitação e quais documentos deve exigir das empresas que participarão dessa licitação.

De maneira bastante resumida, são processos deste tipo que são regidos pela Lei.

A Lei, quando salvamos em pdf direto do site do Governo Federal, com todas as suas alterações, tem 54 páginas. Ela prevê a regra e as exceções. E as exceções das exceções. E, ainda, define prazos, valores e meios pelos quais. Ela abrange de forma bastante completa todas as possibilidades de contratação e dá o caminho para o gestor público conduzir o processo de licitação. São complementares a ela, ainda, três decretos (99.658/90, 1.054/94, 7.174/10) e uma outra Lei (12.598/12).

Além da burocracia inerente à Lei, os trâmites dentro de um órgão público brasileiro são bastante complicados. Quem está acostumado com o setor privado normalmente se assusta com a maneira pela qual os processos administrativos são conduzidos – mas falaremos disso em uma próxima oportunidade.

Então, basicamente, cada órgão público interpreta a Lei (ou as leis) de uma maneira, cria sua própria estrutura administrativa e seus próprios entraves burocráticos.

Existem, ainda o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que irão fiscalizar esses processos e orientar os órgãos públicos com mais regras, que não são iguais para todos os órgãos.

Ler e estudar a lei 8.666/93 e seus complementos é uma boa iniciativa para quem quer começar a participar de licitações. Mas, infelizmente, não é o bastante. É preciso praticar muito e estudar casos, também.

E ainda, se você for publicitário ou quiser contratar uma agência de propaganda, você vai precisar fazer a mesma coisa com a Lei 12.232/10, que rege apenas as contratações de agências de propaganda, e que é complementada pela 8.666/93.